Na última reunião da câmara municipal de Bandeira, o Portal Reaja Bandeira se fez presente, e além do excesso de rasgação de seda da maior parte dos vereadores em relação ao prefeito, algo que nos chamou a atenção, foi uma certa pressa por parte de alguns em aprovar logo as mudanças na Lei Orgânica do Município. É mister saber que a Lei Orgânica de um município, e você sabe o que vem a ser e qual importânçia em sua vida??? Talvez hoje vc nao se preocupe com isso, mas mudanças sem a fiscalização da população podem doer muito no futuro.
Importância democrática da lei orgânica
Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
O espaço para inovação na legislatura não é muito amplo, haja vista a existência de barreiras previstas na legislação federal e estadual a serem observadas, mas ainda assim é considerado um avanço democrático a sua existência, já que antes de Constituição de 1988 havia uma restrição maior à autonomia municipal.
Participação popular na lei orgânica
Talvez você esteja se perguntando: é possível modificar a Lei Orgânica da minha cidade? A resposta é SIM! A própria Constituição Federal, por meio do artigo 29, garante a a participação popular no processo legislativo municipal.
Conforme o texto constitucional, é possível propor e modificar leis, o que inclui a lei orgânica, desde que pelo menos 5% dos eleitores do município manifestem-se, reunindo assinaturas, em favor de um projeto de lei. A Câmara municipal deverá receber o projeto de autoria popular, processar e votar.
Como exemplo, na cidade de Formiga, no interior de Minas Gerais, um projeto de iniciativa popular alterou a lei orgânica do município. Os parlamentares haviam aprovado um aumento de 10 para 15 vereadores. Contrária ao acréscimo, a população recolheu 6.355 assinaturas das 2.623 assinaturas necessárias. A proposta de iniciativa popular foi recebida e aprovada pelos parlamentares, o que fez a Câmara Municipal de Formiga voltar a ter 10 vereadores.
Outra notícia boa é sobre a possibilidade de propor projetos de leis e coletar assinaturas de apoio com a ajuda da tecnologia. Como exemplo, existe a plataforma Mudamos, que busca auxiliar os cidadãos através de uma participação mais ativa no processo de elaboração das leis.
Enfim, a lei orgânica é uma forma de regular a autonomia de cada município e, através dela, podemos mais facilmente alterar uma lei que nos afeta diretamente, desde que seja de interesse público dos moradores da cidade.
Fonte> Politize